Notícias de Ovar

Casa Pia
Estado condenado a pagar 2 milhões
às vítimas de abuso sexual

O Estado foi condenado por um Tribunal Arbitral a pagar mais de dois milhões de euros de indemnizações a 44 vítimas de abusos sexuais da Casa Pia de Lisboa, noticia hoje a imprensa.
De acordo com o Diário de Notícias, trinta e nove vítimas vão receber, individualmente, 50 mil euros (a indemnização máxima estabelecida pelo Governo) e as outras cinco 25 mil euros.
A decisão foi tomada terça-feira pelo Tribunal Arbitral para as Vítimas de Abuso Sexual da Casa Pia - criado em 29 de Junho por decisão dos ministérios da Segurança Social, Finanças e Justiça.
Os juízes deram como provado que os jovens foram abusados sexualmente e que muitos desses abusos ocorreram por negligência dos responsáveis da instituição pública de ensino, escreve o DN.
Segundo o Correio da Manhã, entre as cerca de 50 vítimas que recorreram à comissão arbitral estão os ofendidos do megaprocesso Casa Pia, a decorrer no Tribunal Militar, e os queixosos dos casos autónomos dos ex-funcionários João Beselga e António Sanches.
Os três árbitros - o juiz Quirino Soares, o advogado António Maria Pereira e o médico Duarte Nuno Vieira - decidiram indemnizar em 25 mil euros os dois irmãos casapianos do processo de pedofilia do Parque Eduardo VII, que teve como principal arguido Pedro Inverno, condenado a 19 anos de cadeia.
O juiz Quirino Soares disse ao Correio da Manhã que das 50 petições recebidas, três foram rejeitadas, duas improcedentes, cinco julgadas parcialmente e 40 tiveram total provimento (50 mil euros).
O CM avança ainda que a decisão do Tribunal Arbitral é irrecorrível e independente dos processos judiciais em curso.
Por seu turno, o Diário de Notícias refere que com esta decisão, as vítimas ficam obrigadas a abdicar de interpor qualquer outra acção indemnizatória contra o Estado, mesmo que provando-se, em julgamento, que houve abusos sexuais e que os mesmos foram perpetrados por negligência dos responsáveis da Casa Pia.
Um dos juízes do tribunal arbitral, António Maria Pereira, disse ao DN que "segundo a jurisprudência, ninguém pode ser condenado duas vezes pelos mesmos factos".
Ana Vieira da Silva, a advogada que representou as vítimas da Casa Pia no Tribunal Arbitral, disse ao CM estar "muito satisfeita com a decisão".
"Independentemente dos números, o importante é que ficou inequivocamente provada a vitimização e o sofrimento destes jovens", afirmou a advogada ao jornal, frisando ainda que "a credibilidade das vítimas ficou demonstrada".
Entre as vítimas que reclamaram uma indemnização encontram-se as principais testemunhas do processo de pedofilia da Casa Pia, que incriminaram Carlos Silvino, Carlos Cruz, Jorge Rito, Ferreira Diniz, Hugo Marçal e Manuel Abrantes.
Segundo o CM, "Joel", o jovem que denunciou Bibi também recorreu ao Tribunal Arbitral, mas, na terça-feira, Adelino Granja ainda não tinha sido notificado da decisão do tribunal.
O Diário de Notícias escreve que embora o tribunal de tipo arbitral tenha agora condenado o Estado por negligência da Casa Pia, esta instituição apresentou também um pedido de indemnização civil contra os arguidos.
Considerando-se lesada no seu bom nome, a instituição exigiu ser indemnizada em 500 mil euros.
O Jornal de Notícias de hoje refere que o tribunal arbitral foi criado em Junho de 2004 por iniciativa do Governo de Durão Barroso.
Depois de rebentar o escândalo da Casa Pia, o governo da altura decidiu indemnizar as vítimas por abusos sexuais sofridos à guarda daquela instituição tutelada pelo Estado e criou o tribunal arbitral.
O JN recorda que este tribunal arbitral é presidido por Quirino Soares, juiz nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, por um represente da Ordem dos Advogados, António Maria Pereira, e por outro da Ordem dos Médicos, Duarte Nuno Vieira, que é presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal.