1. Autonomia e Legitimidade do Grupo Municipal
Nos termos do Regimento desta Assembleia e da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013), a constituição e a organização interna de cada grupo municipal são da exclusiva competência dos deputados eleitos. Reafirmamos, com o respaldo legal agora confirmado, o nosso direito e dever de atuar como o Grupo Municipal de Deputados Independentes eleitos pela Plataforma Cívica AGIR! Pelo Desenvolvimento da Nossa Terra.
Os acontecimentos recentes relacionados com a alegada “retirada de confiança política” relativamente a Deputados Municipais eleitos pela Plataforma Cívica AGIR, cumpre prestar um esclarecimento à população de Ovar.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) emitiu parecer jurídico onde conclui que a retirada de confiança política tem natureza exclusivamente política e não produz quaisquer efeitos jurídicos sobre o mandato dos eleitos, mantendo estes todas as suas funções, direitos e deveres.
O parecer confirma ainda que:
O mandato pertence diretamente aos cidadãos que o atribuíram por sufrágio;
os Deputados Municipais mantêm o pleno exercício das suas competências;
a participação nas comissões e nos trabalhos da Assembleia Municipal não pode ser limitada por comunicações de natureza política externa ao órgão.
Regista-se que, perante a denúncia criada, a Mesa da Assembleia Municipal solicitou esclarecimento jurídico às entidades competentes, o que permitiu clarificar definitivamente a situação e repor o normal funcionamento institucional.
Assim, fica inequivocamente esclarecido que o mandato dos Deputados Municipais eleitos pela Plataforma Cívica AGIR se mantém válido e plenamente eficaz, não dependendo de qualquer ato de confiança política externo à Assembleia Municipal.
Continuaremos, por isso, a participar normalmente em todas as reuniões, comissões e trabalhos da Assembleia Municipal, exercendo o mandato com independência, responsabilidade e respeito pelas instituições democráticas.
O nosso compromisso permanece o mesmo desde o primeiro dia: trabalhar em defesa do concelho de Ovar e honrar a confiança dos cidadãos que nos elegeram.
A democracia local fortalece-se com pluralismo, legalidade e respeito pela vontade dos eleitores.
Reafirmamos publicamente o nosso compromisso de sermos Grupo Parlamentar.
A nossa atuação pauta-se pela integridade e fidelidade aos princípios fundadores da Plataforma, honrando a confiança depositada pelos cidadãos em Carla Velado, Daniela Patarena e Rui Oliveira.
2. Repúdio a Tentativas de Exclusão Antidemocrática
Lamentamos a postura dos membros do RCBE (Lígia Pode, Sara Lamarão e Hugo Ribeiro), que culminou numa participação junto da Presidência da AMO numa tentativa infeliz de excluir os deputados legitimamente eleitos. Repudiamos igualmente a conduta de Tiago Martins, cujas declarações e autoproclamação como líder parlamentar careceram de qualquer fundamento ou legitimidade.
(Veremos agora o estatuto parlamentar, que vai escolher).
Perante a denúncia, a tentativa antidemocrática e prepotente de silenciar este grupo não prosperou. Prevaleceu a força da razão e do Direito.
3. O Parecer da CCDRC e a Reposição da Verdade
O Presidente da Assembleia Municipal de Ovar, Eng.º Salvador Malheiro, agiu corretamente ao solicitar um parecer jurídico à CCDR Centro. Face ao sentido favorável deste parecer à nossa contestação, as desculpas públicas; embora mencionadas pela Presidência tornam-se secundárias perante a vitória da legalidade.
O desgaste e o bullying político perpetrados por quem julga estar acima das normas; de quem pensa que tudo PODE; são atos nefastos que degradam a democracia local. A nossa resposta será sempre o trabalho e o respeito pelas instituições.
Agradecemos a solidariedade institucional da Oposição.
4. Compromisso com o Eleitorado e Oposição Construtiva
A nossa responsabilidade é hoje acrescida. Temos um compromisso inabalável com o eleitorado, que recusa manobras de bastidores e políticas de exclusão. O nosso dever é assegurar uma oposição construtiva, responsável e combativa, afirmando as nossas bandeiras sem cedências a poderes estagnados.
A partir deste momento, assumimos com plenitude o nosso lugar na Comissão Permanente, nas várias comissões e participando com todos os direitos e responsabilidades que o povo de Ovar nos conferiu.
É a Ovar que devemos contas, e é por Ovar que continuaremos a AGIR de forma legal, transparente e independente.
Ovar, 20 Fevereiro de 2026.
A Líder do Grupo Municipal AGIR https://www.ovarnews.pt/parecer-da-ccdrc-e-a-defesa-da-legitimidade-gp-agir/
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