O Tribunal de Contas decidiu recusar a homologação da conta do Município de Ovar, da gerência de 2015 e determinar que o presidente da Câmara Municipal de Ovar "preste, semestralmente,
informação sobre os desenvolvimentos ocorridos com referência à participação enviada ao Ministério Público em 6/03/2018, até à conclusão da ação judicial criminal".
Em causa está o alegado desvio de verbas por uma funcionária camarária descoberto em abril de 2018 e que deu origem ao Processo n. º 2418/2015 do Tribunal de Contas (TC) referente à Gerência de 2015.
Tendo em consideração os resultados operacionais negativos apresentados, o TC aconselha a autarquia a ponderar "a melhor forma de ultrapassar esta situação, prevenindo assim as consequências que da mesma poderão advir no futuro". Mais: "Providenciar pela integralidade e oportunidade dos registos na contabilidade, em respeito pelas regras e princípios orçamentais e contabilísticos consagrados nos normativos legais em vigor, de modo a que as demonstrações financeiras reflitam, de forma verdadeira e apropriada, a realidade financeira da entidade, estando em funções nos períodos em análise, independentemente de se encontrarem em regime de permanência ou de não permanência, competia-lhes assegurar o correto funcionamento da entidade, com vista à
prossecução e satisfação do interesse público municipal, implementando, para o efeito, um
adequado e eficaz sistema de controlo interno".
Não o tendo assegurado, acrescenta o TC, violaram o disposto nos pontos 2.9.2, 2.9.3 e 2.9.10 (2.9.10.1.4 e 2.9.10.1.8) do POCAL, incorrendo, eventualmente, na infração prevista na alínea d), do n.º 1 do artigo 65º da LOPTC.
Domingos Silva, que tem a área financeira sob sua responsabilidade, estranha que o relatório seja "contraditório". "Nós não concordamos com ele e já contestamos e agora aguardamos o que vai dizer o Ministério Público".
Quer dizer, questiona o vice da autarquia vareira, "um vereador em regime de não permanência tem a mesma responsabilidade do que está em permanência? Não faz sentido".
O vereador social-democrata garante que, por muita fiscalização que fizesse, "nunca poderia estar 24 horas em cima de uma guncionária".
Salvador Malheiro deverá agora, no prazo de 180 dias, comunicar ao TC as medidas adoptadas, acompanhadas dos respetivos documentos comprovativos, tendentes a confirmar o acatamento das recomendações formuladas no Relatório.
Relativamente aos danos causados pela conduta da funcionária, que configuram ilícitos de natureza criminal e deram origem à participação dos factos ao Ministério Público de
Ovar junto do Tribunal, a Câmara
Municipal constituiu-se como assistente no processo crime e já apresentou pedido de indemnização no valor de 78.670,64 Euros, abrangendo o valor de taxas e outras receitas que o Município de Ovar deixou de receber e que lhe eram devidas, no valor de 67.239,87 Euros e juros vencidos até à data, sem prejuízo da sua actualização até efectivo e integral pagamento.
O tema foi analisado na última reunião do executivo com Salvador Malheiro a salientar que a Câmara Municipal é "muito cuidadosa na aplicação da lei, há regras e regulamentos em vigor e implementados e que são cumpridos". No entanto, considera que "é impossível, por mais “blindado” que seja o sistema de controlo interno, "evitar que situações de fraude possam ocorrer".
A Directora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, Susana Pinto,
esclarececeu, por seu lado, que "não foi iniciado qualquer procedimento destinado ao apuramento de responsabilidades financeiras, tendo o teor do relatório sido notificado a todos os eleitos locais que exerceram funções na
Câmara Municipal, desde aquela gerência até à actual".
Salvador Malheiro reforçou a sua "total solidariedade" com os todos
os eleitos, encarando este processo como de "crescimento e preocupação na esfera de
responsabilidades que podem ser assacadas a quem exerce funções públicas sem qualquer tipo de culpa", e acrescentou que o assunto será objecto de agendamento na próxima reunião, já com a presença de Domingos Silva, que acompanhou mais diretamente o assunto.
https://www.ovarnews.pt/tribunal-de-contas-recusa-homologacao-das-contas-de-2015/
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